Legal

Termos e Condições

Última atualização: 1 de julho de 2025  ·  Vigente a partir de: 1 de julho de 2025

1. Objeto

Os presentes Termos e Condições ("Termos") regem a relação entre a Corvano Consultoria ("Corvano", "nós" ou "nossa empresa") e o cliente ("Contratante") para a prestação de serviços de assessoria operacional a redes de franquia, conforme especificado na proposta comercial aceita pelas partes.

A contratação de qualquer serviço da Corvano implica a aceitação integral dos presentes Termos. Na hipótese de conflito entre um instrumento contratual específico e estes Termos, prevalece o instrumento específico.

2. Serviços prestados

A Corvano presta assessoria de natureza operacional e organizacional, sem caráter jurídico, financeiro-regulatório ou de saúde. Os serviços disponíveis são:

• Revisão de Operações de Franquia: análise de documentação operacional e rotinas de suporte a parceiros, com entrega de nota escrita e lista de lacunas documentais.
• Programa de Apoio a Parceiros: desenho e estruturação da rotina de suporte oferecida pela franqueadora a seus parceiros, incluindo visitas, correspondência e material de capacitação, com piloto e entrega de manual de apoio.
• Assessoria de Rede (Retainer Anual): assessoria contínua ao responsável pela rede, com revisões mensais, dois pareceres escritos anuais e sumário de encerramento.

A descrição detalhada de escopo, entregas e condições específicas de cada serviço consta da proposta comercial emitida pela Corvano ao Contratante.

3. Formação do contrato

O contrato de prestação de serviços considera-se celebrado quando o Contratante:

• assina a proposta comercial emitida pela Corvano; ou
• realiza o primeiro pagamento relativo ao serviço contratado; ou
• manifesta aceitação expressa por meio eletrônico identificável.

A proposta comercial tem validade de 10 (dez) dias corridos a partir da data de emissão, salvo indicação diversa no próprio documento.

4. Obrigações da Corvano

• Executar os serviços contratados com diligência, dentro do escopo e dos prazos definidos na proposta.
• Manter sigilo sobre as informações operacionais e documentos fornecidos pelo Contratante, utilizando-os exclusivamente para os fins do trabalho contratado.
• Comunicar ao Contratante, com antecedência razoável, qualquer fato relevante que possa afetar o andamento dos serviços.
• Entregar os produtos contratados nos formatos acordados.

5. Obrigações do Contratante

• Fornecer, em tempo hábil, os documentos, informações e acessos necessários à execução dos serviços.
• Designar um interlocutor interno capaz de participar das sessões de trabalho e de aprovar entregas.
• Efetuar os pagamentos nas condições e prazos estabelecidos.
• Utilizar os produtos entregues pela Corvano exclusivamente para finalidades internas de gestão e melhoria operacional da própria rede.

6. Condições de pagamento

As condições de pagamento — valores, parcelamento, vencimentos e forma de pagamento — estão definidas na proposta comercial aceita. Na ausência de disposição específica:

• O pagamento é realizado integralmente antes do início dos trabalhos para serviços de projeto (não retainer).
• Para o serviço de retainer anual, o pagamento é realizado mensalmente, até o 5.º dia útil de cada mês de competência.
• O atraso no pagamento implica encargos de 1% ao mês pro rata die, mais correção pelo IPCA.

7. Prazo e encerramento

Os prazos de execução são os descritos na proposta comercial. O início dos trabalhos está condicionado à confirmação do pagamento e ao recebimento dos materiais necessários por parte do Contratante.

Atrasos decorrentes de demora do Contratante no fornecimento de informações ou aprovações poderão implicar revisão das datas de entrega, sem prejuízo para a Corvano.

8. Rescisão

8.1 Por iniciativa do Contratante

O Contratante pode resilir o contrato mediante comunicação escrita à Corvano. Nesse caso:

• Os trabalhos já realizados até a data da comunicação são devidos integralmente.
• Para serviços de projeto já iniciados, aplica-se retenção proporcional ao estágio de execução.
• Para o retainer anual, o aviso prévio é de 30 (trinta) dias corridos.

8.2 Por iniciativa da Corvano

A Corvano pode rescindir o contrato em caso de inadimplência superior a 15 (quinze) dias ou de descumprimento relevante das obrigações do Contratante, com devolução proporcional dos valores pagos pelos serviços não executados.

9. Propriedade intelectual e uso das entregas

Os documentos, manuais e pareceres elaborados pela Corvano no âmbito dos serviços contratados são cedidos ao Contratante para uso interno da sua operação. Fica vedada a reprodução, distribuição ou comercialização desses materiais a terceiros sem autorização prévia e escrita da Corvano.

A Corvano reserva-se o direito de mencionar o Contratante como cliente em seu portfólio, salvo solicitação expressa de confidencialidade.

10. Limitação de responsabilidade

Os serviços da Corvano têm caráter consultivo e operacional. As recomendações e entregas destinam-se a subsidiar decisões internas do Contratante, que permanece responsável pelas escolhas de gestão adotadas.

A responsabilidade da Corvano por eventuais danos diretos decorrentes de falha na execução dos serviços fica limitada ao valor pago pelo serviço em questão. Ficam excluídos danos indiretos, lucros cessantes ou perda de receita.

A Corvano não presta assessoria jurídica, contábil, financeira regulatória ou de saúde. Eventuais referências a disposições legais têm caráter meramente informativo e não constituem opinião profissional regulamentada.

11. Confidencialidade

Ambas as partes comprometem-se a tratar como confidenciais as informações não públicas recebidas no âmbito do trabalho. A obrigação de confidencialidade vigora durante a execução dos serviços e por 3 (três) anos após o encerramento, salvo disposição contratual diversa.

Não são consideradas confidenciais as informações que se tornarem de conhecimento público por meios lícitos, independentes de qualquer ato das partes.

12. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais no âmbito da prestação de serviços observa as disposições da Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está descrito na Política de Privacidade da Corvano.

13. Alterações nos Termos

A Corvano pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações entram em vigor na data indicada no cabeçalho do documento. Para contratos em andamento, eventuais alterações são comunicadas ao Contratante com antecedência de 15 (quinze) dias e aplicam-se a partir do próximo ciclo de faturamento.

14. Foro e legislação aplicável

Os presentes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Natal, Estado do Rio Grande do Norte, para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas a:

• Corvano Consultoria
• Avenida Prudente de Morais, 4327 — Lagoa Nova, Natal, RN 59056-200
• Telefone: +55 84 3215-9068
• E-mail: [email protected]